A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento legal que permite a identificação do responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.

A ART garante segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento do contrato. Assim como, assegura o direito a autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais. Para o contratante também é interessante a ART, o documento garante que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados. E caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.